O Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), completou 34 anos, neste último sábado (13/07/24), e para marcar esse dia, a Rede de Proteção do Estado do Amazonas, realizou um Seminário para debater sobre os avanços e desafios do ECA, que aconteceu nos dias 11 e 12, na Assembleia Legislativa do Amazonas, com participação dos conselheiros tutelares dos municípios e diversos atores da Rede de proteção. A mesa de abertura contou com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Manaus – CMDCA, Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares do Amazonas – FECTAM, e outras organizações da sociedade civil e organizações governamentais, mas o destaque mesmo, ficou para a menina Clívia de 12 anos, que emocionou o público presente.

A abertura do evento foi marcada pela apresentação das crianças do Instituto Restaurar, que cantaram o Hino Nacional, logo depois, formou-se a mesa de abertura do evento. A primeira fala ficou com a senhora Silvia Carla, presidente do FECTAM e representante da Sociedade Civil. “A Sociedade Civil colocou em cada um dos presentes aqui, o compromisso de zelar pelos direitos das crianças e adolesces. Eu estou muito feliz de ver tantos conselheiros tutelares e toda a sociedade civil participando juntos, somente assim, juntando toda a rede de proteção, seremos capazes de avançar”, disse.

Em seguida, com a segunda fala do dia, a representante da Secretaria de Estado e Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, Jaqueline Nogueira, gerente de promoção, agradeceu a oportunidade de participar do evento em nome da Secretária titular da SEJUSC, Jussara Pedrosa, disse ainda, que a SEJUSC está à disposição da rede de proteção para contribuir pelos direitos das Crianças e Adolescentes como representante do governo. Logo em seguida, a Presidente do CMDCA de Manaus, Elisangela, falou entusiasmada sobre o evento.

“A rede para funcionar ela precisa estar bem costurada, de maneira que essa costura não se rasgue, para enfrentar os desafios a rede precisa ser fortificada. Através de uma grande mobilização das OSCs, a gente consegue uma rede bem mais forte”, afirmou Elisangela.

A delegada Joyce Coelho, que recentemente foi exonerada da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente – DEPCA, vale ressaltar que tal exoneração foi rechaçada por diversas organizações da sociedade civil, que reconhecem o excelente trabalho que a delegada vinha desempenhando à frente a DEPCA, também participou da mesa de abertura e foi muito aplaudida pelo público presente. Na sua fala, lembrou o caso que chocou o país em 1926, ocorrido com um menino de 12 anos chamado Waldemiro, que foi preso e colocado numa cela com 20 adultos e sofreu todos os tipos de abuso pelo período de quatro semanas, tais atrocidades, influenciaram a maioridade penal ser estipulada a partir dos 18 anos. Falou do primeiro Código Penal do Brasil, vigente de 1890 a 1922, que de acordo com essa Legislação, crianças a partir dos 9 anos de idade já poderiam responder pelos seus crimes, podendo ser presas em prisões comuns. Em 1922, essa lei foi alterada a partir de uma reforma, que elevou a idade mínima para 14 anos, mas manteve a prisão junto com os outros presos comuns.

Em seguida foi a vez do Pe. Alcimar, representando da Cáritas Arquidiocesana de Manaus, que fez memória aos 34 anos de avanços do ECA, mas também disse que ainda tem muito caminho para percorrer. “Precisamos fazer processos, não só eventos, processos são mais importantes para fazer que as garantias de direitos aconteçam”, declarou.

A exposição da mesa de abertura continuou com a fala do Promotor de Justiça Elanderson Lima Duarte. Assim como a da Juíza de Direito Barbara Nogueira, que falaram das dificuldades que a rede de proteção enfrenta nas regiões mais isoladas do Estado do Amazonas, assim como, as dificuldades que os Conselheiros Tutelares também enfrentam para execução seus trabalhos, que por vezes, não dispõem de materiais e estruturas físicas adequadas e suficientes.

Dorinethe dos Santos Bentes, professora da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, e coordenadora do curso de Direito, também participou do evento. Destacou a participação dos docentes no evento e todo apoio da UFAM dentro da Rede de Proteção.

Quem também esteve no evento foi o representante e assistente de campo do Unicef, Yuri Padilha. “É um momento de troca, de fortalecimento, de almoçarmos juntos para trocar ideias e fortalecer a rede de proteção das crianças e dos adolescentes”, destaca.

Representando a Secretária titular da Secretaria de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, Alerte Medonça, estava a senhora Aldenilse Araujo. “Todos os avanços na garantia de direitos vai impactar positivamente na educação”, afirmou.

O presidente da Comissão de Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam, dep. João Luiz, também esteve compondo a mesa de abertura no dia 11. O deputado é o atual Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Para encerrar a mesa de abertura, a menina Clívia de 12 anos, falou em nome de todas as crianças naquele ato.

A estruturação política – social do Racismo no Brasil, foi o assunto debatido na parte da tarde do dia 11. Na ocasião, falou-se sobre o contexto do racismo no Brasil, período da escravidão, as crianças escravizadas e também sobre o trabalho remunerado dos escravizados, que de fato, não se pensava em remunerar para melhorar a vida dos escravizados, mas sim, para tentar diminuir o avanço do movimento abolicionista da época.

Leis aprovadas no Brasil antes da abolição

Em 1850, lei de proibição do tráfico de escravizados; 1871, lei do ventre libre, resultando em fraude no registro de nascimento; 1885, Lei dos sexagenários, ela determinou que escravizados com 60 anos ou mais seriam libertos, uma Lei que não serviu para nada, porque a média de vida dos escravizados não passava dos 30 anos, ou seja, essa foi uma resposta conservadora para o movimento abolicionista que crescia na época; 1888 Lei Áurea, declara extinga a escravidão no Brasil. Por meio dessa lei mais de 700 mil escravizados conquistaram sua liberdade, porém, a partir daí se iniciou outro processo doloroso na vida dessas pessoas, o abandono e marginalização da população negra.

Todas essas leis impactam na vida das pessoas até hoje, segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT), o número recente de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil representa quase 2% do existente no mundo. 1,881 milhões submetidas ao trabalho no Brasil.

No segundo dia de seminário, continuou a exposição de diversas outras organizações, como a da representante indígena da Associação de Mulheres Indígenas, que relatou; “Estamos perdendo muitos jovens com problema de saúde mental e para o alcoolismo”. Ela também falou sobre as dificuldades com a logística da região para acesso a rede de proteção.

Amanda Cristina, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA afirmou: “Para que essas Leis acontecessem, foi necessária uma grande mobilização social da sociedade civil. 34 anos de ECA, ainda é um estatuto muito novo, mas precisamos de maturidade, a gente precisa cuidar dos nossos meninos e meninas, eles não são o futuro simplesmente, eles e elas são a certeza do amanhã”.

A coordenadora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Julia Claudia, falou sobre a instalação do PPCAAM no Amazonas, e disse que no Brasil eles contam com 22 iniciativas.

Por fim, ainda houve a exposição de temas referentes a garantias de direitos com a Juíza Barbara, do Tribunal de Justiça, professores de direito da UFAM e representantes da OAB.

Educadores/as do MCVE participaram atentamente como ouvintes, na busca de conhecimento, mas também, como agentes relevantes dentro da rede de proteção, atuando e somando forças com as outras organizações, em busca de contribuir sempre mais, na luta pela garantia de direitos de crianças e adolescentes, assim como, suas respectivas famílias.