Até a Constituição Federativa de 1988, as crianças e os adolescentes não eram reconhecidos como sujeitos de direitos na sociedade e no ordenamento jurídico brasileiro. O ECA marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e adolescência com táticas tutelares, repressivas e punitivas, para uma política que reconhece a condição de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos, pautada pela Doutrina da Proteção Integral, definida pela Constituição Brasileira. Veio para colocar a criança e o adolescente como cidadãos de direito, que precisam de atenção prioritária da família, da sociedade, da escola e dos governos. Por isso, além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças: a infância ganhou o direito de opinar, participar da vida familiar e comunitária. Nesse longo caminho, desde a sua promulgação, avanços foram conquistados e novos desafios colocados para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 

Um dos aspectos primordiais que deve sempre ser relembrado sobre o estatuto, é a universalidade de direitos de crianças e adolescentes, sejam eles pertencentes a qualquer classe ou estrato social, além da responsabilidade do Estado, família e sociedade pelo pleno desenvolvimento de nossas futuras gerações. Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o ECA precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e um futuro promissor para nosso país. Apesar das transformações no campo legal, a sociedade brasileira, em especial a amazonense, apresenta, ainda hoje, diversas dificuldades na garantia dos direitos da infância e da adolescência e na efetivação de políticas sociais públicas que garantam as condições de vida preconizadas pelo ECA. Exemplo disso é precarização dos diversos serviços que são voltados ao atendimento desse público. Vemos diariamente a precarização dos serviços assistenciais básicos, a insuficiência do número de CRAS e CREAS em nossa cidade, a dificuldade de acesso a vagas em creches e escolas primárias, a dificuldade de atendimento inicial e encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos, a saúde precária, além do esporte, cultura e lazer deficitários. 

Sabemos que passados quase 31 anos da promulgação, muito se tem avançado, mas os direitos das crianças e dos adolescentes ainda não foram totalmente efetivados e estes ainda são, em diversos contextos, desconsiderados como sujeitos de direitos e não vivenciam plenamente seu papel ativo para a construção das políticas e ações que são a eles destinadas. Não obstante a não plena efetivação dos direitos previstos no ECA, estamos assistindo a uma frente de parlamentares e de alguns movimentos políticos mais conservadores que atua em favor do fortalecimento de uma política penal direcionada para o caminho da redução da maioridade penal, da precarização dos serviços sociais básicos e de retrocessos nesse âmbito. Tais ideias não podem ser reforçadas por crenças sociais distorcidas e desvinculadas da política protetiva vigente. Compreender o ECA demanda estudo e dedicação, além de compromisso sério com a nossa população e o nosso futuro. Defender a manutenção, o fortalecimento e o amplo conhecimento por parte da sociedade deste estatuto é uma condição para a transformação da realidade em favor da justiça social. Por este motivo, acreditamos que o aniversário de 31 anos desta Lei é uma excelente oportunidade para articularmos de modo mais forte a Rede Protetiva da infância e juventude, bem como fortalecer e dar visibilidade às práticas já existentes. É nesse sentido que o curso de Psicologia da Universidade Nilton Lins conjuntamente ao Movimento Comunitário Vida e Esperança – MCVE, propõem o projeto de extensão Intitulado ECA: trilhando caminhos de cidadania, como forma de promover oficinas com crianças e adolescentes e suas famílias que vivenciam situação de vulnerabilidade e risco social em escolas e Organizações da Sociedade Civil localizadas na Zona Norte da Cidade de Manaus, em alusão ao aniversário de 31 anos do ECA, de forma a estimular a participação e o protagonismo dos mesmos, integrando as ações articuladas do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e do Adolescentes. Executado por alunos do quarto período, o projeto é produto de uma articulação integrada da Rede de proteção e sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes. As atividades de extensão da UNINILTONLINS fazem parte de uma prática pedagógica que valoriza o aluno e a sua relação com a sociedade, o que contribui para responsabilidade social da Instituição e positiva avaliação da mesma pelas comunidades locais fortalecendo a relação entre a Instituição de Ensino e a sociedade. 

No dia 21 de outubro, houve a primeira oficina na qual as alunas aplicaram dinâmicas e, através destas, abordaram sobre o direito de ser, pertencer, direito de ter uma identidade e ser respeitado. As atividades emocionaram os participantes e alcançaram resultados inesperados ressoando positivamente no comportamento cooperativo e participativo dos adolescentes. Foi um momento de grande envolvimento e ensinamentos. Assim, entendemos ser possível transformar o mundo do “Eu-individual” através de uma coletividade capaz de produzir bons atos e boas práticas. Agradecemos cada aluna que, com dedicação e empenho, levaram mais vida e esperança aos adolescentes, ainda, apresentaram um dos maiores tesouro nacional resultado de lutas em prol da infância: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA.